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O principal é o direito de ser atendido integralmente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), desde os exames para o diagnóstico até receber medicamentos e tratamento completo. A Lei 12.732, que ficou conhecida como Lei dos 60 dias e determina que o tratamento deve ser iniciado em até 60 dias após o diagnóstico de câncer.
Direitos das pacientes com câncer:
🎀Ter uma segunda opinião médica.
🎀Fazer exames e ser diagnosticado em tempo de ser tratado.
🎀Receber os medicamentos ligados direta ou indiretamente ao tratamento de câncer – Paciente que faz tratamento via plano de saúde ou particular também tem direito a obter medicamentos pelo SUS.
🎀Mama – mulheres têm direito a mamografia a partir dos 50 anos e a paciente que precisar fazer retirada da mama tem direito à reconstrução.
🎀 Pacientes com mutação comprovada e alto risco de desenvolver câncer de mama têm direito à cirurgia preventiva de retirada e reconstrução.
🎀Quando o médico indica internação domiciliar, o paciente pode solicitar ao SUS ou ao seu plano de saúde ser atendido em casa pela equipe de saúde.
🎀Todos que recebem diagnóstico e têm carteira profissional assinada a partir de 5/10/98 podem sacar o saldo do FGTS. Também podem sacar o FGTS pais cujos filhos menores de 21 anos sejam diagnosticados com câncer.
Informações e agendamento na Caixa Econômica Federal (telefone 146).
🎀Pacientes de câncer com dificuldades para esperar em locais públicos por conta da imunidade baixa têm atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais.
🎀Pacientes inscritos no INSS com incapacidade temporária para o trabalho têm direito ao auxílio-doença após 15 dias do afastamento do trabalho.
🎀As despesas com médicos, exames, hospitais, planos de saúde e compra de próteses e órteses podem ser deduzidas do Imposto de Renda.
⚠️⚠️Telefones importantes⚠️⚠️
🎀Ouvidoria do SUS: 136 – para reivindicações não atendidas.
🎀Previdência Social: 135 – para agendar perícia médica e obter outras informações.
🎀Caixa Econômica Federal: 146 – solicitar saque do FGTS.
🎀ANS – informações sobre planos de saúde, rol de medicamentos e procedimento e reclamações – 0800 701 9656.
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